Termos de Uso

TERMOS DE USO — PACIENTE

Versão 1.5 — Vigente a partir de 25 de setembro de 2026

CNPJ: 65.616.881/0001-15 | Curitiba/PR,

1. APRESENTAÇÃO

Bem-vindo(a) à ankō. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma ankō (“Plataforma”), operada por ANKŌ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 65.616.881/0001-15, com sede em Curitiba/PR (“ankō”, “nós” ou “nosso”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma — seja pelo site anko.com.br ou pelo aplicativo móvel ankō —, você (“Paciente” ou “Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies da ankō, todos integrando este instrumento como partes indissociáveis.

A ankō é exclusivamente uma intermediadora tecnológica entre Pacientes e Médicos credenciados, viabilizando teleconsultas por vídeo, áudio e chat. A ankō não é estabelecimento de saúde, não exerce atividade médica e não é responsável pelas condutas clínicas dos Médicos. A responsabilidade pelo ato médico é exclusiva do Médico que realizou o atendimento, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 2.217/2018).

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO CRIE UMA CONTA E NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.

1.1. Requisitos de Idade e Elegibilidade

A Plataforma está disponível para Pacientes de qualquer idade, observadas as seguintes regras:

• Maiores de 18 anos: cadastro e uso autônomo, com responsabilidade integral pela veracidade das informações.
• Menores de 18 anos: cadastro e uso sob supervisão dos pais ou responsáveis legais, com presença física obrigatória do responsável durante a teleconsulta, conforme a Resolução CFM n.º 2.314/2022 e o ECA (Lei n.º 8.069/1990).
• O cadastro de menor deve ser realizado pelo responsável legal, que consente com a realização da teleconsulta e com o tratamento dos dados do menor, nos termos da LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

A ankō não realiza validação biométrica ou documental dos dados informados. A veracidade das informações é de responsabilidade exclusiva do Paciente ou de seu responsável legal. Cadastro com dados falsos ou de terceiros sem autorização constitui violação destes Termos e pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2. O SERVIÇO OFERECIDO PELA ankō

2.1. Natureza do Serviço de Intermediação

A ankō disponibiliza infraestrutura tecnológica para teleconsultas síncronas entre Pacientes e Médicos credenciados, por vídeo, áudio e chat, em conformidade com a Resolução CFM n.º 2.314/2022 e a Lei n.º 14.510/2022. A ankō não é parte da relação médico-paciente e não possui responsabilidade sobre diagnósticos, prescrições ou condutas dos Médicos.

As funcionalidades disponíveis incluem:

• Triagem prévia por meio de perguntas padronizadas, sem valor diagnóstico.
• Fila de atendimento sob demanda, por ordem de chegada, sem garantia de tempo máximo de espera;
• Teleconsulta por vídeo e áudio, com opção de câmera e microfone desabilitados pelo Paciente;
• Chat textual durante a teleconsulta;
• Emissão de receitas, atestados, encaminhamentos e solicitações de exames pelo Médico;
• Envio automático do prontuário eletrônico ao Paciente por e-mail ao término da consulta.

As receitas emitidas no âmbito do pronto atendimento possuem validade de renovação limitada a 1 (um) mês, conforme política interna da ankō. Para renovações por período superior, é necessária continuidade de acompanhamento médico, disponível por meio dos Programas de Acompanhamento da ankō (item 2.6).

2.2. Validade dos Documentos Médicos Digitais

Os documentos emitidos via plataforma de emissão possuem plena validade jurídica nacional, assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil, nos termos da Lei n.º 14.510/2022, Lei n.º 13.787/2018, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução CFM n.º 2.314/2022. A recusa injustificada por farmácias, empregadores ou estabelecimentos é ilegal e de responsabilidade do recusante.

2.3. Vedações da Plataforma

É expressamente vedado na Plataforma, conforme a Resolução CFM n.º 2.314/2022:

• Prescrição de medicamentos e substâncias sujeitos a Notificação de Receita ou a Receita de Controle Especial (Portaria SVS/MS n.º 344/1998) — como entorpecentes (Listas A1, A2 e A3), psicotrópicos (Listas B1 e B2), anabolizantes (Lista C5) e retinoides (Lista C2) —, enquanto a telemedicina não dispuser de emissão eletrônica desses documentos, o que depende da disponibilização do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) pela Anvisa, nos termos da RDC Anvisa n.º 1.000/2025 (alterada pela RDC Anvisa n.º 1.028/2026). Ressalvada essa limitação regulatória, a ankō prescreve normalmente todos os demais medicamentos permitidos pela telemedicina, incluindo antibióticos, antidepressivos e demais medicamentos de controle especial cuja emissão eletrônica já é autorizada;
• Atendimentos de urgência e emergência — em emergências, ligue para o SAMU (192) ou procure a UPA/Pronto-Socorro mais próximo.

2.4. Limitações do Serviço

• Sem garantia de disponibilidade contínua e ininterrupta;
• Sem garantia de reembolso por operadoras de planos de saúde — a nota fiscal da ankō refere-se ao serviço de intermediação;
• Sem atendimento presencial.

A ankō opera inicialmente com Clínica Geral. Novas especialidades poderão ser incorporadas futuramente.

2.5. Modificações e Interrupções do Serviço

A ankō poderá modificar ou suspender funcionalidades a qualquer momento. Alterações de preço serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência. Problemas técnicos durante a consulta serão analisados caso a caso — contate o suporte em até 24 horas pelo e-mail contato@anko.com.br, com descrição e evidências do ocorrido.

2.6. Programas de Acompanhamento

A ankō oferece, além do pronto atendimento, Programas de Acompanhamento médico continuado (emagrecimento e saúde mental), disponibilizados mediante assinatura, destinados exclusivamente a Pacientes maiores de 18 (dezoito) anos.

2.6.1. Elegibilidade. Antes de assinar um Programa de Acompanhamento, o Paciente deverá responder a um questionário de elegibilidade, declarando-se responsável pela veracidade das informações de saúde prestadas. Caso, após o início do programa, os médicos da ankō identifiquem inconsistências nas informações declaradas, a ankō poderá invalidar o atendimento e cancelar o programa, sem direito a reembolso, ressalvadas exceções tratadas diretamente com o Paciente.

2.6.2. Planos e Consultas. Uma vez aprovado na consulta de elegibilidade, o Paciente poderá escolher entre planos trimestral e semestral. O valor do plano é pago integralmente de forma antecipada, podendo ser parcelado em até 3 (três) vezes; o parcelamento refere-se exclusivamente à forma de pagamento, não constituindo cobrança recorrente ou renovação automática. Encerrado o período contratado, a continuidade do acompanhamento depende de nova contratação pelo Paciente.

Cada plano inclui 1 (uma) consulta por vídeo ao mês, com intervalo mínimo de 30 dias entre elas. A consulta não utilizada dentro do prazo expira e é perdida, sendo o Paciente avisado com antecedência sobre a data de validade de cada consulta. Não é permitida a pausa ou suspensão temporária do plano — o ciclo de consultas corre independentemente de eventual ausência do Paciente.

2.6.3. Cancelamento e Reembolso. Por se tratar de plano com pagamento integral antecipado, não há reembolso proporcional em caso de desistência do Paciente no meio do período contratado, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, exercível em até 7 (sete) dias a contar da contratação, desde que nenhuma consulta do programa tenha sido realizada.

Reembolso proporcional às consultas não realizadas será devido quando:

– o médico responsável decidir descontinuar o acompanhamento por telemedicina por qualquer razão clínica não atribuível ao Paciente;

– for identificada, já na primeira consulta do programa, contraindicação clínica que torne o Paciente inelegível ao tratamento, ainda que ele tenha sido inicialmente aprovado no questionário de elegibilidade.

Não haverá reembolso quando o cancelamento decorrer de inconsistência nas informações prestadas pelo Paciente, nos termos do item 2.6.1.

2.6.4. Suporte via WhatsApp. Durante o período contratado, o Paciente terá suporte via WhatsApp da ankō disponível 24h para tirar dúvidas. Esse suporte não inclui ajustes de medicamentos ou prescrições, e a emissão de documentos médicos ocorre exclusivamente por meio de consultas em vídeo pela Plataforma. Caso o Paciente necessite de documentos fora do calendário de consultas do programa, deverá realizar consulta pelo pronto atendimento.

2.6.5. Limitação de Responsabilidade. A ankō não será responsável por danos decorrentes de: (a) falha do Paciente em fornecer e manter informações completas, verdadeiras e precisas, inclusive nos questionários de elegibilidade e acompanhamento; (b) descumprimento das orientações médicas recebidas; ou (c) falha do Paciente em transmitir as informações da Plataforma ao seu médico de rotina e/ou plano de saúde.

2.6.6. Programa de Emagrecimento — Disposições Específicas. A ankō, por meio de seus médicos, realiza avaliação e prescrição no âmbito do programa, mas não comercializa, entrega ou armazena a medicação prescrita. A aquisição, o armazenamento e a aplicação da medicação são de responsabilidade exclusiva do Paciente, que deve seguir rigorosamente a orientação médica recebida. Reações adversas ou emergências relacionadas ao uso da medicação devem ser tratadas imediatamente em pronto-socorro, não pelo suporte via WhatsApp do programa. Ajustes de dose fora da consulta mensal programada exigem nova consulta, disponível pelo pronto atendimento da ankō.

2.6.7. Programa de Saúde Mental — Disposições Específicas. O programa de acompanhamento de saúde mental não constitui canal de atendimento de crise ou emergência psiquiátrica. Em caso de ideação suicida, risco à própria vida ou à de terceiros, ou qualquer emergência psiquiátrica, o Paciente deve buscar imediatamente o CVV (188), o SAMU (192) ou o pronto-socorro mais próximo. O suporte via WhatsApp do programa não substitui atendimento de urgência.

3. O USO DA ankō

3.1. Criação de Conta

Dados obrigatórios no cadastro: nome completo, e-mail, CPF, senha, data de nascimento, sexo, nome da mãe, município e estado de nascimento, celular e/ou telefone, CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e estado.

Dados opcionais de perfil de saúde (tratados como dados sensíveis pela LGPD): foto, peso, altura, histórico de saúde, cirurgias, internamentos, alergias, medicamentos, atividade física, tabagismo, etilismo e qualidade do sono. Utilizados exclusivamente para subsidiar o atendimento médico.

3.2. Direitos de Uso

A ankō concede ao Paciente licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para uso da Plataforma nos fins aqui descritos. É vedado: ceder ou comercializar o acesso; usar para fins ilícitos; acessar indevidamente sistemas ou dados; realizar engenharia reversa; disseminar código malicioso; fornecer informações falsas.

3.3. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma utiliza cookies essenciais, analíticos e de marketing, conforme detalhado na Política de Cookies disponível em anko.com.br/cookies. Cookies opcionais são ativados somente após seu consentimento expresso via banner. Nenhum dado de saúde ou informação médica é coletado por cookies. Você pode gerenciar suas preferências a qualquer momento pelo link “Configurar Cookies” no rodapé da Plataforma.

3.4. Pagamentos, Reembolsos e Direito de Arrependimento

O pagamento é realizado antes do ingresso na fila, por meio da plataforma de pagamento. A ankō emitirá nota fiscal de serviços de intermediação pelo valor total em favor do Paciente.

Nos termos do art. 49 do CDC (Lei n.º 8.078/1990), o Paciente tem direito de desistir em até 7 (sete) dias a contar do pagamento, desde que a teleconsulta não tenha sido iniciada. Iniciada a teleconsulta, o direito de arrependimento não se aplica.

Reembolso integral também devido quando:

• O Paciente desistir antes do início da teleconsulta, enquanto aguarda na fila;
• Houver interrupção ou instabilidade comprovada da Plataforma, conforme análise da ankō.

Não haverá reembolso após o início da teleconsulta ou quando o Paciente abandonar a fila sem comunicar o suporte.

3.5. Alterações de Preço

Valor fixo por consulta, independentemente da especialidade, alterável com comunicação prévia de no mínimo 30 dias.

3.6. Comunicações de Marketing

A ankō pode enviar comunicações de marketing com opção de cancelamento a qualquer momento via link de descadastro no rodapé do e-mail ou nas configurações da conta.

3.7. Encerramento de Conta

Encerramento disponível pelo aplicativo, site ou solicitação ao suporte. Dados cadastrais eliminados em até 90 dias. O prontuário médico permanece sob custódia da ankō por no mínimo 20 anos, conforme obrigação legal.

4. SUPORTE AO CLIENTE

Atendimento disponível 24h/7, com prazo máximo de resposta de 48 horas:

• E-mail: contato@anko.com.br
• Instagram: @ankoapp | Site: anko.com.br
• Whatsapp: (41) 99687-7519

Questões sobre o ato médico: direcionar ao Médico ou ao CRM competente (art. 17, §2.º, Res. CFM n.º 2.314/2022).

5. PROBLEMAS E DISPUTAS

5.1. Suspensão e Encerramento

A ankō poderá suspender ou encerrar o acesso do Paciente sem aviso prévio por: violação dos Termos; informações falsas; conduta abusiva; uso ilícito; ou determinação de autoridade.

5.2. Avaliações

Avaliações são facultativas. As dos Pacientes sobre Médicos poderão ser exibidas publicamente como indicador agregado de satisfação, em conformidade com as Resoluções CFM n.º 1.974/2011 e n.º 2.336/2022 (vedado ranqueamento comparativo). Avaliações de Médicos sobre Pacientes são de uso interno exclusivo.

5.3. Isenção de Garantia

A ANKŌ OFERECE A PLATAFORMA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE DISPONIBILIDADE CONTÍNUA OU EFICÁCIA DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS.

5.4. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da ankō limita-se ao valor pago pela consulta objeto da reclamação. Nada nestes Termos exclui responsabilidade vedada pelo CDC (Lei n.º 8.078/1990).

5.5. Indenização

O Paciente concorda em indenizar a ankō por perdas decorrentes de: violação dos Termos; uso indevido; violação de direitos de terceiros; ou informações falsas.

5.6. Lei Aplicável, Arbitragem e Foro

Regido pela legislação brasileira (Código Civil, CDC, Marco Civil, LGPD, Lei de Telessaúde). Resolução amigável em 30 dias antes de qualquer medida judicial. Renúncia a ações coletivas, ressalvadas as hipóteses vedadas por lei. Foro: Comarca de Curitiba/PR.

6. SOBRE ESTES TERMOS

6.1. Aditamentos

Alterações comunicadas com 30 dias de antecedência. Uso continuado constitui aceitação.

6.2. Inteiro Teor

Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem o acordo integral entre o Paciente e a ankō.

6.3. Independência das Cláusulas

A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

6.4. Não Renúncia

A ausência de exercício de qualquer direito não constitui renúncia.

6.5. Atribuição

Não cessível pelo Paciente sem anuência escrita da ankō.

ankō — CNPJ: 65.616.881/0001-15 | Curitiba/PR

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